quinta-feira, agosto 30, 2007

A competência do nosso Legislador não tem limites!

Entra em vigor uma nova Lei da Imigração, que permite a legalização/regularização de situações que ao abrigo da anterior lei eram condenadas à ilegalidade e que permite, por isso, sanar situações de imigrantes actualmente ilegais.
A Lei não está ainda regulamentada, logo os seus conceitos gerais abrangem uma míriade de situações dúbias. O que é que fizeram imigrantes que já cá estavam sem conseguir resolver a sua situação, ou mesmo indivíduos que nem sequer pisavam território nacional? Tentaram aproveitar esta escancarada porta de entrada!
Solução do Governo, atarantado com tantos telefonemas a agendar legalizações e indignado com os abusos: suspenda-se a legalização! Não há legalização para ninguém, justa ou injusta, até que haja efectiva regulamentação da lei, que se espera que venha a vigorar em Outubro.
É uma pena que estes anjinhos não tivessem previsto esta corrida à legalização e à conta disso agora fechem a torneira a todas as situações independentemente da sua justificação! É que bastava a estes iluminados ter definido que a nova lei só entrava em vigor aquando da vigência da sua regulamentação, estabelecendo prazo para aprovação dessa mesma regulamentação!
dass

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