A implementação da reforma judiciária corre tranquila.
Aliás, se pensarmos que, basicamente, não há julgamentos, a tranquilidade é total.
Os advogados adiam a entrada de requerimentos, porque não conseguem enviar via citius. Nem podem confiar na consulta de processos pela mesma vi.
E havendo obrigatoriedade de os julgamentos serem gravados, o que é feito na própria plataforma, pelo @habilus, não há como fazer julgamentos.
Tudo tranquilo.
A Ex.ma. Senhora Ministra que desafiava tudo e todos, desapareceu quando a crista lhe caía.
Era a sua reforma. Entrava em vigor a 1 de Setembro, poupava-se dinheiro, nada de adiamentos, tribunais mais próximos, e tudo, e tudo, e tudo.
Sempre tratando com o real desdém os súbditos cidadãos em geral, presidentes de câmara, funcionários judiciais, solicitadores e agentes de execução, advogados e magistrados.
E agora?
Agora, depois de uma queixa crime que considero uma vergonha, o certo é que a Ordem dos Advogados tem exigido explicações, assumpção de responsabilidades políticas, e bem. Tem exigido clarificação.
Os Magistrados e os Funcionários Judiciais exigem igualmente essa clarificação e responsabilidade.
A senhora Ministra que é tão sensível a números (lembremo-nos dos milhares de Acções Executivas que anunciou que tinham saído dos tribunais e tinham terminado, esquecendo-se de dizer que em grande, grande parte, apenas tinham sido extintas porque o credor ainda não tinha encontrado bens ao executado, e não porque fosse o crédito satisfeito) já podia ter feito anunciar qual o número de audiências adiadas desde o dia 1 de Setembro. Adiadas com o simples motivo da incapacidade gerada pela sua reforma.
Pode ser admissível que não tenha ouvido os ex-técnicos do citius que alertavam para a impossibilidade da implementação neste curto espaço de tempo?
Pode ser admissível que tenha vindo dizer que na própria segunda-feira, dia 2 de Setembro, estaria o citius a funcionar em pleno, quando os técnicos actuais não conseguem, afinal, orientar-se na programação?
Pode o responsável pelo citius vir dizer já em Setembro, em público, que afinal não havia os registos de programação do citius e tudo era feito a retalho?
Pode, já depois da entrada em vigor da reforma, a Ministra empossar uma comissão para implementar a própria reforma?
Podem os processos, depois de tantas reformas iluminadas a deixar marcas e alterar processo civil e afins, continuar a ter o original e a cópia de segurança, no mesmo processo físico? Ou seja, perdeu-se o original, a cópia de segurança ía no mesmo tomo?
Pode alguém garantir que processos transportados a granel e a correr, em carrinhas de caixa aberta, não se perderam? Sendo certo que no processo crime toda a prova documental, do Inquérito, está no processo e não há registo informático?
Sendo eu leiga, não deveria ter sido feita, primeiro, programação que fizesse a redistribuição automática dos processos pelas Comarcas, evitando, assim, ao máximo, o erro humano? E isto não poderia ter sido testado?
E pode uma Ministra vir dizer que afinal faltam 1000 funcionários para a sua reforma? a tal que é tranquila?
Aqui chegados, depois dos apelos a que não se utilize o citius, o que seria cómico se trágico não fosse, surge no citius uma declaração de justo impedimento, para que os advogados possam justificar que através da plataforma não podem praticar actos
http://www.citius.mj.pt/portaldnn/LinkClick.aspx?fileticket=i3v0RA4wdF0%3d&tabid=59
Alguém lê ali que os prazos estão suspensos? Para que é que eu preciso de uma declaração de justo impedimento, uma reles prova, de um facto notório? Os factos de domínio público, notórios, não carecem de prova.
O Ministério da Justiça continua, assim, a insultar os advogados. Como sempre nos insultou com a insídia lançada sobre a prática dos advogados no apoio judiciário, como sempre nos insultou com a menoridade conferida às declarações de bastonários (convenhamos que alguns também não dificultaram a tarefa).
Alguém tem visto a Senhora Ministra? Alguém conseguiu perguntar à senhora Ministra, agora, que já estamos a dia 10, o que se passa afinal? Se assume o erro, se assume a falta de previsão, a incúria? Algum jornalista consegue perguntar à Senhora Ministra o que entende por Responsabilidade Política? Quantos julgamentos a sua reforma mal implementada adiou, senhora mãe do Código que impede as partes, os magistrados e os mandatários de adiarem julgamentos?
Os atrasos na justiça são sempre filhos de arguidos, de réus corrécios e de má fé, e de advogados malandros.
Impedir estes atrasos, é sempre diminuir garantias de defesa, quando, não há na lei nenhum prazo superior a 40 dias (a maioria não suplanta os 20) para um advogado ou arguido praticar um acto. E atenção, estes prazos são peremptórios, fazem precludir o direito. Um acto praticado no dia seguinte às OOHO1 é um direito perdido, ainda que em causa esteja a vida de uma pessoa, ainda que em causa estejam milhões. O advogado é que é um irresponsável, tivésse enviado o documento às 23H59.
É um abuso que alguém condenado a prisão efectiva, por pouco tempo que fosse, pretendesse duas instâncias de recurso, quando após uma decisão tem, no máximo, 40 dias para recorrer? 30 dias de uma vida encarcerada, que pode ser de um inocente, justificariam bem duas instâncias de recurso.
O senhor Primeiro Ministro jaz em silêncio sobre esta estagnadora reforma. Belém jaz em silêncio e explicações mal amanhadas sobre o BES/GES, que afinal já não são coisas diferentes.
E a Senhora Ministra foi um ar que lhe deu.
Senhor Primeiro Ministro faça uma remodelação ministerial, senhores deputados acordem para a vida, senhora Ministra demita-se, assuma a responsabilidade política, ou, já que lhe é tão cara a palavra, Reforme-se, com efeitos imediatos.
Enquanto a justiça implode em contentores o PS empenha-se na sua própria descredibilização, e a esquerda à sua esquerda preocupa-se em descredibilizar a esquerda.
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